Termos e Condições de Uso do 53ass

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 53ass — seja por meio do site oficial https://53ass.cam, de qualquer aplicativo associado ou de qualquer outro canal disponibilizado pelo Operador — o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições de Uso, pela Política de Privacidade e por quaisquer outras políticas específicas aplicáveis aos serviços contratados.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços. O uso continuado da plataforma após a publicação de eventuais alterações nos Termos implicará a aceitação automática das novas disposições. O Operador recomenda que o Usuário acesse regularmente esta página para manter-se atualizado sobre eventuais modificações.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa), pela Lei 13.756/2018, pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para ser elegível à utilização dos serviços do 53ass, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Residir no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira vigente;
• Não estar incluído em listas de exclusão voluntária ou compulsória de apostadores;
• Não ser servidor público federal cujo órgão de vinculação seja a SPA ou o Ministério da Fazenda;
• Não ser sócio, administrador, colaborador direto ou indireto do Operador, nem familiar de primeiro grau dessas pessoas.

O Operador reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, independentemente de notificação prévia, sem que caiba ao Usuário qualquer direito de indenização por tal medida.

Para utilizar os serviços do 53ass, o Usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas conforme solicitado no formulário de cadastro. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela atualização dessas informações sempre que necessário.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Criar mais de uma conta pessoal na plataforma (contas duplicadas serão encerradas e eventuais saldos poderão ser retidos);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no momento do cadastro ou em qualquer outra interação com o Operador;
• Compartilhar as credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta em seu nome.

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o Operador pelos canais de suporte disponíveis. O Operador não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário, salvo em caso de dolo ou culpa exclusiva do Operador.

O Operador poderá, a seu exclusivo critério, exigir a atualização de dados cadastrais ou a reconfirmação de informações já fornecidas, a qualquer tempo, como condição para a manutenção do acesso aos serviços.

Em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, o Operador adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários. A verificação completa da conta é requisito obrigatório para a realização de saques e pode ser exigida para o desbloqueio de limites superiores de depósito ou para a participação em determinadas promoções.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física: documento de identificação fiscal obrigatório, cujo número deve coincidir com o titular da conta Pix cadastrada;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, enviados frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de serviços públicos (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Foto selfie: imagem do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, para confirmação de prova de vida.

O prazo para análise e conclusão do processo de verificação é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. O Operador poderá solicitar documentação adicional caso julgue necessário para a conclusão satisfatória do processo.

O Usuário poderá efetuar depósitos em sua conta por meio dos métodos de pagamento disponibilizados pelo Operador, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de métodos de pagamento pode variar conforme atualizações operacionais.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Não há cobrança de taxas pelo Operador sobre os depósitos efetuados;
• Os depósitos via Pix são creditados automaticamente em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para serem processados;
• O Operador não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas (exceto USDT quando expressamente disponibilizado) ou pagamentos em nome de terceiros;
• O método de depósito utilizado deverá, preferencialmente, coincidir com o método utilizado para saque, por razões de conformidade regulatória.

O Operador reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, comunicando o fato às autoridades competentes quando aplicável.

O Usuário poderá solicitar o saque de valores disponíveis em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta do Usuário deve estar completamente verificada (KYC aprovado) para a liberação de saques;
• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Saques por outros métodos podem ter prazos de processamento distintos, conforme informado no momento da solicitação;
• O saque deverá ser realizado para uma conta de titularidade do próprio Usuário, cujo CPF coincida com o cadastrado na plataforma;
• Saldos provenientes de bônus que não tenham cumprido os requisitos de apostas não poderão ser sacados;
• O Operador poderá solicitar verificação adicional para saques que ultrapassem determinados limites de valor, em conformidade com a regulamentação anticorrupção e antilavagem de dinheiro.

Em casos de suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos, o Operador poderá suspender temporariamente a processamento de saques enquanto conduz a devida investigação, sem que tal medida caracterize descumprimento contratual.

O 53ass poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos seus Usuários. Cada bônus ou promoção estará sujeito a termos e condições específicos, os quais serão claramente comunicados no momento da oferta. As disposições gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção:

• Bônus são destinados exclusivamente a uso pessoal e não podem ser transferidos entre contas;
• O Usuário pode rejeitar um bônus antes de utilizá-lo; uma vez que fundos de bônus forem utilizados em apostas, o bônus será considerado aceito;
• O requisito de apostas (rollover) padrão para bônus de cassino é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação distinta nos termos específicos da promoção;
• O requisito de apostas padrão para bônus esportivos é de 5x (cinco vezes) em apostas esportivas com odds mínimas de 1,50;
• O prazo de validade padrão para cumprimento dos requisitos de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir do creditamento do bônus;
• Participar de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus resultará no cancelamento de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas;
• O Operador reserva-se o direito de modificar, cancelar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que respeitados os direitos adquiridos dos participantes até o momento da alteração.

Todas as apostas realizadas na plataforma 53ass estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis na própria interface da plataforma. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de realizar qualquer aposta.

Uma vez confirmada, a aposta não poderá ser cancelada ou alterada pelo Usuário, exceto nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade. Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por laboratórios independentes. Os resultados dos eventos esportivos são determinados pelo próprio evento, sendo o Operador responsável apenas pela correta divulgação dos resultados e liquidação das apostas.

Em caso de erros técnicos, falhas de sistema ou cotações incorretas publicadas por engano, o Operador se reserva o direito de anular apostas afetadas, reembolsando os valores apostados, sem que isso constitua obrigação de pagamento de eventuais ganhos baseados em erro.

São expressamente proibidas, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da conta e, quando aplicável, a medidas legais, as seguintes condutas:

• Abertura ou manutenção de múltiplas contas na plataforma;
• Uso de informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros no cadastro;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter ganhos ilegítimos;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de jogos, eventos esportivos ou resultados;
• Abuso de bônus ou promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus mais de uma vez;
• Transferência, venda ou cessão de conta ou saldo para terceiros;
• Qualquer forma de conluio entre jogadores para manipular resultados;
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos ou fornecimento de acesso a menores.

O Operador monitora ativamente as atividades na plataforma e poderá, sem aviso prévio, encerrar contas, reter saldos e comunicar às autoridades competentes qualquer atividade suspeita de ilicitude.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 53ass. O encerramento voluntário não afeta o direito do Usuário ao saque do saldo disponível, observados os requisitos e procedimentos aplicáveis.

O Operador poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação dos presentes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; solicitação do próprio Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável (autoexclusão); determinação de autoridade judicial ou administrativa competente; ou qualquer outra situação que o Operador, a seu exclusivo critério, considere prejudicial à integridade da plataforma ou de seus demais usuários.

No caso de encerramento por violação de Termos, o Operador poderá reter o saldo do Usuário pelo período necessário para a conclusão de investigações, podendo confiscar eventuais ganhos obtidos de forma ilícita.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Operador não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de clientela ou interrupção dos serviços, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

O Operador não garante que: (i) a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros; (ii) os resultados obtidos com o uso da plataforma atenderão às expectativas do Usuário; (iii) eventuais defeitos na plataforma serão corrigidos em prazo específico.

O Usuário reconhece que jogos de azar e apostas envolvem risco inerente de perda financeira e que o 53ass não oferece qualquer garantia de ganhos ou lucratividade. O Usuário é o único responsável pelas decisões de apostas que tomar.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 53ass — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é de propriedade do Operador ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do Operador. O uso indevido de qualquer conteúdo da plataforma poderá resultar em ação legal.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo Operador é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades estabelecidas na Política de Privacidade do 53ass, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na condição de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Operador compartilhou os dados; revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de seus dados, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Operador pelo endereço eletrônico: [email protected].

O 53ass está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus Usuários contra os riscos associados ao jogo compulsivo. O Operador disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao jogador, acessíveis diretamente na plataforma ou por meio do suporte ao cliente:

• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de perda: estabelecimento de um valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: configuração de alertas e restrições de duração de sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 7, 30 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e o saldo da sessão.

Usuários que acreditem estar desenvolvendo um problema com o jogo são encorajados a buscar ajuda especializada. Organizações de apoio disponíveis no Brasil incluem: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.com.br) e o CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188 ou acesse cvv.org.br). O suporte do 53ass também está disponível 24 horas por dia para ativar qualquer ferramenta de proteção.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário é encorajado a buscar a resolução de qualquer disputa diretamente com o Operador, por meio dos canais de suporte disponíveis, sendo que o Operador se compromete a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.

O Operador reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação no site ou por e-mail cadastrado, exceto em casos de urgência decorrentes de exigências legais ou regulatórias, quando a comunicação poderá ocorrer simultaneamente à publicação das alterações.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nos Termos constituirá aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Para esclarecimentos, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o Operador pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected] (texto simples — não é um link clicável)
• E-mail de privacidade e LGPD: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0053 (disponível 24h/7d — somente texto)
• Telegram: @53assoficial
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O Operador se compromete a responder a qualquer comunicação formal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento, exceto nas hipóteses de urgência, nas quais o prazo será reduzido conforme a natureza da solicitação.